O Manual de Boas Práticas de Fabricação é um documento que descreve todas as operações, atividades e procedimentos adotados pelo estabelecimento para garantir ao consumidor qualidade e segurança sanitária. Os requisitos mínimos exigidos são:
- Requisitos higiênico-sanitários das edificações internas e externas;
- Manutenção e higienização das instalações, equipamentos e utensílios;
- Controle de qualidade da água para consumo humano;
- Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
- Capacitação profissional;
- Controle da higiene e saúde dos manipuladores;
- Manejo de resíduos;
- Controle e garantia de qualidade do produto final;
De acordo com a lei federal (RDC 216), os estabelecimentos que realizam atividades de manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, são obrigados a ter este documento, devendo este manual estar acessível aos funcionários envolvidos e disponível à autoridade sanitária quando requerido.
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