Legislação Brasileira Referente às Boas Práticas
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são um conjunto de medidas que devem ser adotadas por estabelecimentos que produzam e comercializam alimentos a fim de garantir a qualidade e a segurança dos alimentos. A legislação sanitária regulamenta essas medidas em caráter geral, aplicável a todo o tipo de estabelecimento que trabalha com alimentos (indústrias, padarias, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais). Em caráter específico, as legislações são voltadas às locais que processam determinadas categorias de alimentos.
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Resolução RDC N° 43/2015
Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
Resolução RDC Nº 24/2015
Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores
Resolução RDC N° 52/2014
Altera a resolução RDC 216 de 15 de setembro de 2004.
Decreto N° 54.918/2014
Regulamenta a Lei nº 15.957, de 7 de janeiro de 2014, que dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Município de São Paulo.
CVS 5/2013
Aprova o regulamento sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação (Portaria Estadual de São Paulo).
Portaria Nº 2619/2011
Aprova o regulamento de boas práticas e de controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas a alimentos (Portaria Municipal de São Paulo).
Resolução RDC N° 216/2004
Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
Resolução RDC N° 275/2002
Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação.
Portaria SVS Nº 326/1997
Aprova o regulamento técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
Portaria N° 1428/1993
Aprova o "regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos", as "diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos" e o “regulamento técnico para o estabelecimento de PIQ.
Legislação Brasileira Sobre Rotulagem de Alimentos
A legislação brasileira sobre rotulagem dos alimentos determina quais itens devem compor os rótulos e as etiquetas dos produtos alimentícios embalados. Estes itens devem sempre visar facilitar para o consumidor a leitura das informações mais relevantes sobre o alimento. Dentre os itens relevantes temos as regras de como declarar as informações sobre os ingredientes, alergênicos (nova legislação), aditivos e nutrientes que compõe o produto. Além de especificar as instruções de uso, modo de conservação e preparo do alimento.
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Resolução RDC N° 136/2017
Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos (em vigor em 12 meses para indústrias de processamento e em 24 meses para produtos destinados ao consumidor final)
Resolução RDC N° 54/2012
Dispõe sobre o regulamento técnico sobre informação nutricional complementar.
Resolução RDC N° 359/2003
Aprova regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional.
Resolução RDC N° 360/2003
Aprova regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
Resolução RDC N° 163/2006
Aprova o documento sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados. Complementação das Resoluções - RDC Nº359 e RDC Nº 360, de 23 de dezembro de 2003.
Resolução RDC N° 259/2002
Aprova o regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados (alterada pela RDC 123/2004).
Portaria INMETRO N° 157/2002
Aprova o regulamento técnico metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
Resolução RDC N° 40/2002
Aprova o regulamento técnico para rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten.
Resolução RDC N° 135/2017
Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose (em vigor em 24 meses: fev/2019).: fev/2019).
